Nova cláusula incluída no regulamento de análise do legislativo

Publicado para | Controle Social | Destaque | Secundário | Utilidade Pública em 21 de fevereiro de 2018 15:25

Visando maior transparência e justiça na divulgação da produtividade do legislativo, o Observatório Social de Paranaguá incluiu uma nova cláusula no regulamento que rege esta atividade. A cláusula diz o seguinte:

“§ 5º – Os projetos que forem rejeitados/indeferidos pelo departamento jurídico da Câmara, como por exemplo, os rejeitados por inconstitucionalidade ou por já existir Lei especifica para tal, as notas aplicadas a estes projetos serão descontadas do respectivo vereador no quadrimestre em que houver a rejeição/indeferimento. Para fins de inicio dos descontos de notas de projetos rejeitados/indeferidos, será considerado o 3º quadrimestre de 2017 em diante.”

Para acesso ao regulamento atualizado, clique aqui

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ObservatórioSocial de Paranaguá

Entidade da sociedade civil organizada, sem fins lucrativos, que realiza o controle social dos gastos públicos na cidade de Paranaguá.